AgRg no AREsp 3.236.619
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202601499488
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182. SÚMULA N. 7. CONSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente ataque, de modo claro, objetivo e específico, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Para infirmar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, cabia à parte demonstrar, ponto a ponto, que a tese jurídica poderia ser apreciada sem revolvimento do conteúdo fático-probatório, mediante cotejo específico entre as premissas do acórdão recorrido e a pretensão deduzida. A ausência dessa demonstração mantém a conclusão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182. Precedentes. 3. Em relação ao fundamento de consonância com a jurisprudência desta Corte, incumbia ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a orientação consolidada, ou promover distinção específica dos paradigmas citados, ônus não satisfeito nas razões do agravo em recurso especial, o que também atrai a Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental improvido.