AgRg no AREsp 3.283.967

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. ÓBICES NÃO ENFRENTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, não havendo capítulos autônomos, exigindo-se a confrontação de todos os fundamentos apontados. 3. No caso, a decisão monocrática registrou que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 4. O agravante limitou-se a afirmar genericamente ter impugnado a Súmula n. 83 do STJ, sem cotejo dirigido aos fundamentos específicos da decisão agravada, persistindo a ausência de enfrentamento pormenorizado dos óbices destacados, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 5. Agravo regimental não conhecido.