AgRg no AREsp 3.286.492

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão monocrática registrou que o agravo em recurso especial não refutou os óbices da origem (Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF), com incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 3. As razões do agravo regimental, ao reafirmarem genericamente a não incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF, não enfrentaram o fundamento central da decisão monocrática - a falta de impugnação específica integral. 4. A ausência de enfrentamento específico a todos os motivos da inadmissibilidade mantém o óbice ao conhecimento do agravo, sendo insuficiente a mera afirmação de que a matéria seria estritamente jurídica ou que a decisão de origem seria genérica, consoante entendimento consolidado. 5. Agravo regimental não conhecido.