AgRg no AREsp 3.326.940

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Recurso especial inadmitido na origem pelos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF. Agravo em recurso especial que não enfrentou, de modo específico e concreto, todos os fundamentos autônomos, atraindo a Súmula n. 182 do STJ. 2. Para superar a Súmula 7 do STJ, é indispensável o cotejo analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido com a tese jurídica, demonstrando a desnecessidade de reexame probatório. Alegações genéricas são insuficientes. 3. A incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF se verifica quando subsiste fundamento autônomo e suficiente não impugnado especificamente, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça reafirmam a necessidade de impugnação específica e pormenorizada para afastar os óbices sumulares. 5. Agravo regimental improvido.