AgRg no RHC 234.197

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ADEQUADA AO ART. 41 DO CPP. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ESTREITA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS AUSENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus ou do respectivo recurso ordinário, em caráter excepcional, quando demonstradas, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de materialidade ou de autoria delitiva. Precedentes. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem apontou motivação suficiente para o prosseguimento da ação penal, destacando a presença de justa causa e a adequação da denúncia aos requisitos do art. 41 do CPP (exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, qualificação dos acusados e classificação do delito), o que afasta a pretensão de trancamento. 3. As teses defensivas de ausência de indícios de autoria, atipicidade do primeiro fato e consunção entre o acesso indevido ao sistema e a inserção de dados falsos demandam revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a presente via, que não comporta exame aprofundado das provas. Precedentes. 4. O pedido subsidiário de remessa para avaliação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP não encontra amparo, ausentes os requisitos objetivos do art. 28-A do CPP, considerado o somatório das penas mínimas nos crimes em concurso, tal como reconhecido pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido.