AgRg no RHC 234.609

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento desta Corte, após o trânsito em julgado da condenação, o Juízo da execução detém competência para apreciar pedidos relativos ao cumprimento da pena, inclusive benefícios como a prisão domiciliar (LEP, art. 66, III, b), não subsistindo competência do juízo de conhecimento para questões executórias. 2. A via estreita do habeas corpus é inadequada para a análise de requisitos objetivos e subjetivos de benefícios executórios e não comporta revolvimento fático-probatório, ausente flagrante ilegalidade. 3. Constatada a expedição da guia de recolhimento definitiva, cabe à defesa formular o pedido de prisão domiciliar diretamente perante o Juízo da execução, autoridade competente para a apreciação. 4. Agravo regimental improvido.