AgRg no RHC 238.029

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ART. 117 DA LEP. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS NÃO DEMONSTRADA. VEDAÇÃO AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A extensão da prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP a regime diverso do aberto é possível apenas em hipóteses excepcionais, com demonstração concreta da imprescindibilidade da medida, não bastando a mera condição materna. 2. As instâncias ordinárias registraram inexistência de prova pré-constituída da imprescindibilidade dos cuidados maternos e a inserção do menor em ambiente doméstico vinculado ao tráfico de entorpecentes, circunstância que contraindica a concessão da prisão domiciliar. 3. A superação das premissas fáticas fixadas pelas instâncias antecedentes demandaria revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido.