AgRg no RHC 239.322

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria debatida no presente recurso em habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada. 2. Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal. 3. Não há teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício, pois a reincidência e a valoração negativa de circunstâncias judiciais, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59 do CP, justificam a fixação de regime mais gravoso. 4. Agravo regimental improvido.