AgRg no RHC 244.436

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS. DESPROPORCIONALIDADE. ÓBICE AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus e o seu consectário recursal não comportam dilação probatória, destinando-se à correção de ilegalidades verificáveis de plano. 2. Mantida a prisão preventiva para a garantia da ordem pública quando evidenciada gravidade concreta da conduta, praticada em concurso de agentes, com emprego de motocicleta e vítima adolescente, e reconhecido o risco de reiteração delitiva. 3. É legítima a consideração de registros e anotações para aferir periculosidade e risco de reiteração, à luz da legislação processual vigente (art. 312, § 3º, IV, do CPP) e da hipótese do art. 310, § 5º, IV, do CPP. 4. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia quando presentes fundamentos concretos da preventiva. 5. Inadequadas as medidas cautelares alternativas quando a segregação se sustenta em elementos concretos. 6. Ausente comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos, não há falar em prisão domiciliar, vedado o reexame aprofundado do acervo fático-probatório e a supressão de instância. 7. O juízo de desproporcionalidade da prisão cautelar não se confunde com a fixação de regime, inviável o prognóstico antecipado na presente via. 8. Agravo regimental improvido.