Lupa Forense

AgRg no RHC 244.469

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
13/10/2026
Registro
202603258101

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO E ANULAÇÃO DO ANPP. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A narrativa apresentada pela própria defesa não evidencia, de plano, situação de manifesta atipicidade ou ausência inequívoca de justa causa para a persecução penal. Ao contrário, foi consignado que o paciente admitiu ter retirado a placa de identificação da motocicleta e, posteriormente, conduzido o veículo sem a sua recolocação, circunstâncias que, em tese, podem amoldar-se à conduta descrita no art. 311 do Código Penal. 2. O habeas corpus não se presta ao exame aprofundado do elemento subjetivo, da finalidade concreta da retirada, da eventual autorização do órgão competente e da suficiência dos elementos informativos do inquérito, por demandar revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita. 3. Não se verifica ilegalidade manifesta na homologação do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, proposto pelo Ministério Público, aceito pelo investigado com assistência de defesa técnica e homologado pelo juízo competente, ausentes vício de consentimento, deficiência de defesa ou cláusula manifestamente ilegal. Aplica-se a vedação a comportamento contraditório da parte e o princípio da boa-fé objetiva, sendo incabível a invalidação do ajuste em habeas corpus. 4. O agravo regimental não apresenta argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se sua manutenção. 5. Agravo regimental improvido.