Lupa Forense

AgRg no HC 907.128

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
13/10/2026
Registro
202401367716

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. BUSCA E APREENSÃO DE OBJETOS PESSOAIS. NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO (ART. 563 DO CPP). MEDIDAS NÃO INVASIVAS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O princípio pas de nullité sans grief impõe a demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade processual, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 603.465/RS, sob o rito da repercussão geral, consolidou o entendimento de que a obtenção de vestígios já existentes em objetos pessoais não viola o princípio da não autoincriminação, por prescindir de colaboração ativa do investigado. 3. No caso concreto, a coleta direta de material genético não foi realizada; diante da não localização do paciente e da ausência de apresentação voluntária, houve autorização de busca e apreensão para obtenção de objetos contendo vestígios genéticos, por decisão fundamentada e autônoma, não contaminada por eventual vício da deliberação inicial. 4. Esta Corte Superior admite, em investigação criminal, a identificação por perfil genético mediante meios não invasivos, sem violação ao princípio da não autoincriminação, quando autorizada por decisão judicial fundamentada. 5. Ausente demonstração de prejuízo concreto e inexistente violação a direito fundamental, não há ilegalidade ou constrangimento a ser corrigido na via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental improvido.