AgRg no HC 1.062.554

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSUFICIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impetrado o habeas corpus sem a demonstração documental, de plano, da ilegalidade apontada, é inviável o conhecimento do pedido. 2. A propositura do writ exige a juntada de prova pré-constituída, sendo ônus da parte impetrante trazer aos autos os elementos necessários à prova de suas alegações na ocasião da impetração. 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois foi apresentada fundamentação concreta para embasar a condenação do agravante; e a modificação desse entendimento demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido.