AgRg no HC 1.086.646

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE 60%. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 2. Após a unificação das penas, a reincidência, como circunstância pessoal, incide sobre a totalidade das reprimendas para cálculo de benefícios executórios, impondo, na hipótese de crime hediondo ou equiparado, o cumprimento de 60% (três quintos) da pena para progressão de regime. 3. A reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios. 4. Agravo regimental improvido.