AgRg no HC 1.095.073

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDULTO (DECRETO N. 12.338/2024). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ARREPENDIMENTO OU VONTADE DE REPARAR O DANO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus por sucedâneo de recurso próprio e afastou a existência de ilegalidade flagrante, inexistindo teratologia que autorize a concessão de ofício. 3. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que "o fato de o apenado ser representado pela Defensoria Pública implica presumir a sua incapacidade econômica para reparar o dano (art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024), mas não afasta a necessidade, exigida pelo art. 9º, XV, de demonstração do arrependimento ou da vontade de reparação do dano". 4. No caso, o Tribunal de origem consignou a inexistência de qualquer iniciativa voluntária do sentenciado voltada à reparação do prejuízo nas condenações consideradas, circunstância que impede a concessão do indulto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 5. Agravo regimental improvido.