AgRg no HC 1.098.293

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DE EFEITOS DE DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL A CORRÉUS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO E SEM FUNDADAS RAZÕES. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, impondo-se, em regra, o não conhecimento, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. A nulidade do ingresso domiciliar sem mandado, reconhecida em recurso especial por ausência de fundadas razões, consubstancia fundamento objetivo que alcança todos os corréus afetados pela mesma diligência, atraindo a incidência do art. 580 do CPP. 3. A isonomia e a segurança jurídica vedam que a mesma diligência policial seja tida por ilícita em relação a um corréu e válida para os demais, impondo a extensão dos efeitos da decisão anulatória. 4. Admite-se, excepcionalmente, deferir a extensão nos presentes autos, diante do trânsito em julgado do recurso especial e da natureza objetiva da nulidade reconhecida, assegurando uniformidade de tratamento entre os corréus. 5. Agravo regimental provido.