AgRg no HC 1.099.273

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO DE 60%. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme ao estabelecer que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 2. No caso concreto, o Juízo de execução indeferiu o pedido e manteve a fração de 60% sobre a pena unificada, em razão da existência de duas condenações por tráfico de drogas e da caracterização de reincidência específica. 3. Esta Corte firmou o entendimento de que, na execução penal, a reincidência possui natureza pessoal e seus efeitos incidem sobre a pena unificada, afastando a aplicação de frações distintas para cada título condenatório. 4. Para a incidência da fração prevista no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, basta que o condenado seja reincidente em crime hediondo ou equiparado, sendo desnecessário que a reincidência decorra da prática do mesmo tipo penal. 5. Agravo regimental improvido.