AgRg no HC 1.105.006

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada. 2. Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal. 3. O Tribunal de origem reconheceu que a análise de documentação médica superveniente deve ser realizada, inicialmente, pelo Juízo da Execução, não cabendo sua apreciação em âmbito recursal, o que corrobora o óbice processual. 4. Inexiste teratologia ou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ordem de ofício, sendo ressaltado pelas instâncias ordinárias não estar caracterizada nenhuma situação que indique ser recomendado o cumprimento de pena em prisão domiciliar, especialmente por se tratar da prática de estupro de vulnerável em sua casa contra familiar. 5. Agravo regimental improvido.