AgRg no HC 1.107.583

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). 2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. No caso dos autos, a prática do tráfico de drogas foi demonstrada por meio de elementos objetivos que transcendem a mera posse, incluindo a apreensão de "embalagens plásticas" e a dinâmica fática de contato suspeito, fuga e tentativa de alertar o corréu, além de porções já fracionadas e dinheiro trocado. 4. A pretensão de desclassificação da condenação por tráfico para posse para uso de drogas demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido.