AgRg no HC 1.109.355

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. FUNDADA SUSPEITA. FLAGRANTE DELITO. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo quando constatada flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. A validade da busca pessoal e veicular depende da existência de fundada suspeita, baseada em elementos objetivos e concretos que indiquem a posse de arma proibida, drogas ou outros objetos que constituam corpo de delito. 3. A denúncia anônima, no caso, não constituiu fundamento isolado para a abordagem, pois os policiais realizaram investigação prévia, monitoraram os trajetos utilizados pelo acusado e presenciaram encontro com motociclista durante o qual foi constatada a comercialização de substâncias entorpecentes. 4. A busca pessoal e veicular foi precedida de fundadas razões, pois os policiais presenciaram ato de traficância, circunstância que legitimou a abordagem, a revista e a prisão em flagrante. 5. As alegações relativas à quebra da cadeia de custódia da prova, à prisão preventiva e ao excesso de prazo da custódia cautelar não foram apreciadas pelo ato judicial impugnado, circunstância que impede o exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido.