Lupa Forense

AgRg no HC 1.118.267

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
13/10/2026
Registro
202603220355

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. PROCESSO EM FASE INICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Quanto à alegada ausência de fundadas razões para a busca domiciliar, destaca-se que o processo ainda se encontra em fase inicial de instrução, motivo pelo qual a alegação de nulidade deverá ser analisada de forma mais aprofundada no decorrer da instrução processual, sob cognição plena do juízo do feito. 2. Além disso, o ingresso domiciliar sem mandado é legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas. No caso, houve denúncia anônima específica, diligência prévia e constatação visual de movimentação atípica, culminando em flagrante de preparo e fracionamento de cocaína no interior do cômodo, com apreensão de expressiva quantidade da droga e instrumentos de pesagem e acondicionamento, o que evidencia justa causa para a entrada. 3. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública, considerando a quantidade e a natureza da droga, além da apreensão de apetrechos, em consonância com o art. 312 do CPP e com a orientação de que a periculosidade pode ser aferida pela natureza, quantidade e variedade das substâncias, bem como pelo risco de reiteração delitiva. 4. A alegação quanto ao não oferecimento da denúncia não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo regimental improvido.