AgRg no HC 1.118.630

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MUNIÇÕES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas, nos termos do art. 312, § 3º, III, do CPP, podem justificar a prisão preventiva para resguardar a ordem pública, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. 2. No caso concreto, a custódia foi mantida diante da apreensão de maconha, dinheiro em espécie e 11 munições de calibres diversos, elementos que evidenciam maior gravidade concreta e risco à ordem pública, com fundamentação suficiente pelas instâncias ordinárias. 3. O porte de arma ou munição no contexto do tráfico de drogas pode reforçar a necessidade da prisão preventiva para acautelar a ordem pública. 4. Havendo fundamentos concretos, medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes, e eventuais condições pessoais favoráveis não autorizam a revogação da preventiva. 5. A alegação de nulidade da entrada em domicílio demanda cognição plena e aprofundada, especialmente em fase inicial de instrução, quando há indícios prévios e situação de flagrante, não sendo possível afirmar, de plano, ausência de justa causa. 6. A tese de quebra de isonomia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental improvido.