AgRg no HC 1.118.868

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. ÓBICE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento quando assim manejado. 2. É inviável a apreciação de pretensão já examinada em impetração anterior, por configurar reiteração de pedido, o que impede nova análise do mesmo caso nesta instância. 3. No caso concreto, não se conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio e pela reiteração de pedido, e o agravo regimental não trouxe fundamentos capazes de afastar os referidos óbices. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.