AgRg no HC 1.119.608

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta, sendo idôneas, para aferição da periculosidade do agente e do risco à ordem pública, a natureza, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas. 2. No caso, a custódia cautelar foi lastreada na gravidade concreta evidenciada pela apreensão de maconha (28,6 g), maconha tipo dry e cocaína, além de petrechos usualmente vinculados ao tráfico, o que autoriza a manutenção da medida para resguardar a ordem pública. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Não se revelam cabíveis medidas cautelares diversas da prisão quando insuficientes para neutralizar os riscos identificados, segundo precedentes. 5. A alegada desproporcionalidade da prisão cautelar consubstancia juízo prospectivo e trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação. 6. A tese de ilegalidade do ingresso domiciliar não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, reconhecendo tratar-se de matéria a ser debatida no curso da ação penal originária, deixou de examinar o pedido no mérito, vedando o conhecimento nesta instância sob pena de indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental improvido.