AgRg no REsp 2.160.774

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TEMA N. 1.006 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidada no Tema repetitivo n. 1.006 estabelece que a unificação de penas, por si só, não justifica a alteração da data-base para concessão de novos benefícios na execução penal, salvo em casos de prática de falta grave ou interrupção do cumprimento da pena. 2. A fixação da data-base em 19/8/2021, quando o apenado foi inserido no regime semiaberto, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerando a inexistência de fato interruptivo ou elemento desabonador da conduta carcerária do apenado. 3. A adoção da data da última prisão como marco inicial para concessão de benefícios executórios, no caso concreto, configuraria excesso de execução, indo de encontro à tese firmada no Tema n. 1.006 do STJ. 4. Agravo regimental improvido.