AgRg no REsp 2.225.138

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO (ARTS. 213 E 217-A DO CP). SÚMULA N. 83 DO STJ. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA N. 1.202 DO STJ. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, o agravo regimental apenas reitera os fundamentos já expendidos nas razões do recurso especial, sem demonstrar dissenso atual da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido.