Lupa Forense

AgRg no REsp 2.256.169

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202600320582

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. ENCCEJA. VINCULAÇÃO A CURSO REGULAR NO MESMO NÍVEL DE ENSINO. DECOTE DE DIAS REMIDOS PARA EVITAR BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A remição de pena por estudo não admite duplicidade pelo mesmo nível de escolaridade, impondo-se o decote dos dias já remidos por frequência a curso regular quando houver posterior aprovação no ENCCEJA referente ao mesmo nível de ensino, sob pena de bis in idem. 2. A Resolução CNJ n. 391/2021 autoriza remição pela aprovação em exames nacionais quando inexistente vínculo com atividades regulares de ensino na unidade prisional; havendo vínculo no mesmo nível, a concessão deve observar o desconto dos dias já remidos para preservar a proporcionalidade e os fins ressocializadores. 3. Agravo regimental improvido.