AgRg no REsp 2.256.169
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202600320582
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. ENCCEJA. VINCULAÇÃO A CURSO REGULAR NO MESMO NÍVEL DE ENSINO. DECOTE DE DIAS REMIDOS PARA EVITAR BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A remição de pena por estudo não admite duplicidade pelo mesmo nível de escolaridade, impondo-se o decote dos dias já remidos por frequência a curso regular quando houver posterior aprovação no ENCCEJA referente ao mesmo nível de ensino, sob pena de bis in idem. 2. A Resolução CNJ n. 391/2021 autoriza remição pela aprovação em exames nacionais quando inexistente vínculo com atividades regulares de ensino na unidade prisional; havendo vínculo no mesmo nível, a concessão deve observar o desconto dos dias já remidos para preservar a proporcionalidade e os fins ressocializadores. 3. Agravo regimental improvido.