Lupa Forense

AgRg no REsp 2.266.009

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202601231753

Ementa

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. FRAÇÕES DISTINTAS CONFORME A NATUREZA DOS CRIMES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O art. 111 da LEP impõe a unificação das penas para definição do regime e dos marcos de benefícios, mas exige que o julgador avalie a natureza dos delitos e as circunstâncias pessoais do apenado, pois tais aspectos repercutem na individualização da execução penal. 2. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicação de frações distintas para progressão em execução unificada, respeitadas a legislação vigente ao tempo dos fatos e a norma mais favorável. 3. Agravo regimental improvido.