AgRg no AREsp 3.112.017

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MODULAÇÃO DO REDUTOR. CONDIÇÃO DE "MULA". UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA TERCEIRA FASE QUANDO NÃO VALORADAS NA PRIMEIRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A modulação da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve observar os elementos concretos do caso, admitindo-se a consideração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria, desde que não tenham sido negativamente valoradas na pena-base, conforme orientação consolidada nesta Corte Superior. 2. A condição de "mula" autoriza a fixação do redutor no patamar mínimo de 1/6 quando ausentes elementos adicionais de maior gravidade, em consonância com a jurisprudência das Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça. 3. O óbice da Súmula n. 7 do STJ não incide quando o debate se restringe à juridicidade dos critérios de modulação da minorante, a partir do quadro fático fixado pelas instâncias ordinárias, sem reexame do acervo probatório. 4. Agravo regimental improvido.