AgRg no AREsp 3.114.470

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. APETRECHOS. PONTO DE VENDA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A incidência do redutor do tráfico privilegiado exige a ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa. A quantidade e a natureza da droga podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos concretos, que evidenciem habitualidade delitiva. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram circunstâncias do flagrante que indicam habitualidade: ponto de venda formado, apreensão de montante relevante e variedade de drogas, dinheiro e apetrechos (balanças de precisão e sacos plásticos). 3. As alegações defensivas acerca da impossibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso não infirmam os fundamentos adotados, baseados em elementos autônomos e concretos extraídos do contexto do flagrante. 4. A quantidade e a variedade de drogas, quando não isoladas e aliadas a circunstâncias indicativas de comércio, autorizam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no HC n. 874.121/SP, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgRg no HC n. 831.853/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024). 5. Agravo regimental improvido.