AgRg no AREsp 3.174.506

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA N. 1.194 DO STJ. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CAUSA DE AUMENTO. § 3º DO ART. 1º DA LEI N. 9.455/1997. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A atribuição de responsabilidade a terceiro, com a negativa da prática de tortura e agressões, não configura confissão espontânea, o que afasta a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, conforme a orientação firmada no Tema n. 1.194 do STJ. 2. A causa de aumento do § 3º do art. 1º da Lei n. 9.455/1997 foi mantida de forma fundamentada pelas instâncias ordinárias, com base em laudo pericial que evidencia múltiplas lesões e perigo de vida, caracterizando a tortura qualificada. 3. A alteração das conclusões acerca da ausência de confissão e da incidência da tortura qualificada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido.