Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.100.899

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202504261038

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. 2. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, consignando a incidência da Súmula n. 7 do STJ em relação à pretensão absolutória fundada em alegada insuficiência probatória, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Quanto à tese de continuidade delitiva, foi reconhecida a deficiência de fundamentação do recurso especial, diante da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, circunstância que atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF. 4. A inexistência de manifestação favorável à tese sustentada pela parte não configura omissão nem negativa de prestação jurisdicional. O órgão julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos, desde que adote fundamentação suficiente para amparar a conclusão alcançada. 5. A finalidade dos embargos consiste, em verdade, na rediscussão dos fundamentos do julgado e na modificação do resultado da decisão, providência incompatível com a estreita via integrativa eleita. 6. É inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais em recurso especial, por se tratar de matéria submetida à competência do Supremo Tribunal Federal. 7. Embargos de declaração rejeitados.