Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.113.023

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202504498510

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. No caso concreto, não se conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Quanto à tese de decadência, registrou-se que a conclusão do Tribunal de origem, fundada na teoria subjetiva da actio nata, acerca da ciência inequívoca da autoria pela vítima em momento posterior e da consequente tempestividade da representação, não poderia ser revista em recurso especial, por demandar reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado, diante da ausência de cotejo analítico válido. A falta de impugnação específica desses fundamentos atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. O acórdão embargado também enfrentou a alegação de nulidade decorrente da ausência de prévia inclusão em pauta do agravo regimental, consignando que, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ, o julgamento desse recurso, em matéria penal, prescinde de prévia publicação em pauta. Ressaltou-se, ainda, que incumbe às partes acompanhar a tramitação processual e os atos de julgamento pelos meios oficiais disponibilizados pelo Tribunal. 4. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração. 5. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso. 6. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, conforme precedentes. 7. Embargos de declaração rejeitados.