Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.180.701

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202600571416

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas se prestam à correção de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito já decidido. 2. Inexiste vício integrativo no acórdão embargado, que motivou suficientemente a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à atenuante da confissão (aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF) e pela impossibilidade de revolvimento fático-probatório para análise de erro de tipo (Súmula n. 7 do STJ). 3. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos quando já assentados fundamentos suficientes à conclusão, não se configurando omissão. 4. Embargos de declaração rejeitados.