HC 1.128.832
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202603887608
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO DISPOSITIVO LEGAL NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS PEDIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade. 2. A falta ou a indicação incorreta das alíneas do art. 593, III, do CPP constitui mera irregularidade quando as razões recursais apresentam os fundamentos do recurso e delimitam adequadamente as pretensões da defesa. 3. A recusa de apreciação da apelação criminal, nas circunstâncias em que o vício formal não impede a identificação dos fundamentos e pedidos recursais, configura indevida negativa de prestação jurisdicional. 4. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.