Lupa Forense

PET no REsp 2.216.825

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Petição No Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202502032207

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 212 DO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As teses deduzidas no recurso especial foram analisadas na decisão agravada, inexistindo omissão, pois não houve demonstração concreta e individualizada de como a condução da prova oral teria violado o art. 212 do CPP. 2. A mera indicação do dispositivo legal, desacompanhada da correlação específica entre atos processuais, premissas do acórdão recorrido e comando normativo, configura deficiência de fundamentação e impede o exame da controvérsia federal. 3. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos, quando os fundamentos utilizados são suficientes para embasar a decisão. 4. A ausência de debate da tese relativa ao art. 212 do CPP nas instâncias ordinárias impede seu exame por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. Agravo regimental improvido.