AgRg no RHC 240.519

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DIFERENCIADA DO AGRAVADO EM RELAÇÃO A OUTROS INVESTIGADOS. NEGOCIAÇÃO ISOLADA DE ENTORPECENTES EM 2024. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS POSTERIORES DE CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ATUAL COM A ORGANIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS. BUSCA DOMICILIAR NEGATIVA. ALEGAÇÕES DE PAPEL DE LIDERANÇA, ESTABILIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS. AGRAVADO PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A validade da prisão preventiva reclama fundamentação em fatos concretos e contemporâneos aptos a evidenciar risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. No caso concreto, a custódia preventiva foi lastreada em diálogos telemáticos ocorridos entre junho e julho de 2024, relativos a uma única negociação de entorpecentes. Diferentemente do verificado em relação a outros investigados, não foram indicados elementos posteriores que evidenciem a continuidade da atuação do agravado na atividade ilícita, a realização de novas negociações ou a manutenção de vínculo com a organização criminosa. As alegações de que o agravado exerceria papel de liderança, de que a organização criminosa permaneceria estruturada e de que a negociação de 4 kg de cocaína revelaria inserção duradoura no tráfico não afastam a ausência de elementos concretos e contemporâneos demonstrativos da persistência do periculum libertatis. O falecimento do interlocutor apontado como elo com a organização criminosa, a busca domiciliar infrutífera e o lapso temporal transcorrido até a decretação e efetivação da prisão corroboram a inexistência de risco atual decorrente do estado de liberdade. 3. As condições pessoais favoráveis do agravado, analisadas em conjunto com a inexistência de elementos atuais de envolvimento na atividade criminosa e com o parecer ministerial específico favorável à revogação da prisão, evidenciam a suficiência e a adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 4. Agravo regimental improvido.