AgRg no HC 1.100.958

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DESCAMINHO. CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE POR TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso especial quando a impetração não evidencia, de plano, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia apta a dispensar o exame do conjunto fático-probatório. 2. A pretensão de excluir a majorante do § 3º do art. 334 do Código Penal, ao fundamento de que o transporte aéreo teria sido utilizado apenas para remessa doméstica posterior à consumação do descaminho, depende de reexame do contexto probatório dos autos - inclusive quanto ao modal marítimo também consignado no acórdão impugnado -, providência incompatível com a via estreita do writ. 3. Agravo regimental improvido.