Lupa Forense

AgRg no REsp 2.275.163

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202602091975

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO IMPRÓPRIA. MÃE DAS VÍTIMAS. POSIÇÃO DE GARANTIDORA. ART. 13, § 2º, A, DO CP. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. UTILIZAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA PARA FUNDAMENTAR A IMPUTAÇÃO E O RECRUDESCIMENTO DA PENA. BIS IN IDEM. PRECEDENTES. 1. Configura bis in idem a utilização da mesma condição de ascendente que fundamenta a posição de garantidor, nos termos do art. 13, § 2º, a, do Código Penal, para justificar, também, a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, do mesmo diploma. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram que o dever jurídico de agir decorreu precisamente da condição de mãe das vítimas, circunstância posteriormente valorada para exasperar a pena em razão da ascendência. 3. A identidade da circunstância empregada para estruturar a imputação por omissão imprópria e para justificar o recrudescimento da sanção caracteriza indevida dupla valoração, em afronta ao princípio do ne bis in idem. 4. Agravo regimental improvido.