Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.226.068

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202601346164

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AUSÊNCIA. 1. Incide a Súmula 7/STJ quando a pretensão absolutória, apresentada como revaloração jurídica, exige nova apreciação da credibilidade e da suficiência do conjunto probatório considerado pelas instâncias ordinárias. 2. A ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fático-jurídica impede o conhecimento do recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial. 3. O Superior Tribunal de Justiça não fica vinculado aos fundamentos do juízo de admissibilidade realizado na origem, de modo que a inexatidão quanto ao fundamento então adotado não altera o resultado. 4. Não há ilegalidade flagrante apta à concessão de habeas corpus de ofício quando a pretensão absolutória depende de novo exame das provas. 5. Agravo regimental improvido.