Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.235.406

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202601456119

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MODALIDADE PRIVILEGIADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. SÚMULA 283/STF. 1. A não impugnação de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do julgado atrai a incidência da Súmula 283/STF. 1.1. Na espécie, um dos fundamentos empregados para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi a reincidência do acusado, o qual não foi impugnado nas razões do recurso especial. Assim, é inviável o conhecimento da insurgência. 2. Agravo regimental improvido.