AgRg no AREsp 3.235.406
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202601456119
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MODALIDADE PRIVILEGIADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. SÚMULA 283/STF. 1. A não impugnação de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do julgado atrai a incidência da Súmula 283/STF. 1.1. Na espécie, um dos fundamentos empregados para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi a reincidência do acusado, o qual não foi impugnado nas razões do recurso especial. Assim, é inviável o conhecimento da insurgência. 2. Agravo regimental improvido.