Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.276.662

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202602100436

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E ESTUPRO MAJORADO. SÚMULAS 7 E 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada, no agravo em recurso especial, quanto a todos os fundamentos autônomos aptos a mantê-la, de forma específica, suficiente e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. A alegação de mera revaloração jurídica da prova não afasta a Súmula 7/STJ quando o exame das teses demanda nova apreciação da consistência e da força dos elementos probatórios. 3. A apresentação, apenas no agravo regimental, de novos fundamentos e de pedido subsidiário configura inovação recursal, inviável em razão da preclusão consumativa. 4. Agravo regimental improvido.