Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.313.405

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202602839614

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. Na hipótese, embora o agravo em recurso especial tenha apresentado insurgência suficiente quanto à Súmula 283/STF e à ausência de interesse recursal, não infirmou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ. 3. A reiteração da alegação de negativa de prestação jurisdicional, sem demonstração de orientação jurisprudencial diversa, peculiaridade apta à distinção ou inaplicabilidade dos precedentes utilizados na decisão de inadmissibilidade, não constitui impugnação suficiente do óbice. 4. Agravo regimental improvido.