Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.324.085

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202602767079

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugna, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2. A mera afirmação de que a pretensão recursal envolve requalificação jurídica dos fatos, sem demonstração concreta de que as teses podem ser examinadas a partir das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A indicação de precedentes favoráveis à tese recursal, sem enfrentamento das deficiências relativas ao cotejo analítico, à similitude fática e à divergência das soluções jurídicas, não demonstra a adequada comprovação do dissídio jurisprudencial. 4. Não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão recorrido passível de concessão de habeas corpus de ofício. 5. Agravo regimental improvido.