Lupa Forense

EDcl no RHC 236.175

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Em Habeas Corpus
Publicação
13/10/2026
Registro
202601394329

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TESES CONSTITUCIONAIS NÃO SUSCITADAS NA FASE ANTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração pressupõem, nos termos do art. 619 do CPP, a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão quanto à matéria efetivamente submetida ao colegiado, não se prestando a viabilizar o prequestionamento de teses jamais suscitadas pela parte nem a promover a rediscussão do mérito sob a roupagem de vício formal. 2. As alegações de omissão quanto aos arts. 2º, 6º e 144 da Constituição Federal configuram inovação argumentativa, uma vez que tais dispositivos não integraram a matéria devolvida ao colegiado em nenhuma fase anterior do processo, no qual o parecer ministerial impugnou a nulidade da busca pessoal exclusivamente à luz do art. 244 do CPP. 3. Embargos de declaração rejeitados.