Lupa Forense

EDcl no AgRg no HC 1.017.606

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
13/10/2026
Registro
202502485013

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO GAME OVER. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE RELATÓRIO E VOTO, DE OMISSÃO QUANTO A FATOS INCONTROVERSOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS. ERRO MATERIAL INÓCUO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. INADEQUAÇÃO DO WRIT PÓS-TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ASSOCIAÇÃO SÓLIDA COM FUNÇÕES DEFINIDAS RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Embargos de declaração rejeitados.