EDcl no AgRg no HC 1.017.606
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202502485013
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO GAME OVER. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE RELATÓRIO E VOTO, DE OMISSÃO QUANTO A FATOS INCONTROVERSOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS. ERRO MATERIAL INÓCUO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. INADEQUAÇÃO DO WRIT PÓS-TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ASSOCIAÇÃO SÓLIDA COM FUNÇÕES DEFINIDAS RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Embargos de declaração rejeitados.