Lupa Forense

EDcl no AgRg nos EDcl no HC 1.101.182

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
13/10/2026
Registro
202602098417

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO CLARO AO NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. É inviável a oposição de embargos de declaração com o fim de rediscutir o mérito do acórdão embargado. Precedente. 2. Hipótese em que não há dissenso lógico entre o voto e a ementa, que, respectivamente, descrevem a manutenção da condenação pelas instâncias ordinárias e sintetizam a impossibilidade de revisitação por habeas corpus de condenação já consolidada. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.