EDcl no AgRg nos EDcl no HC 1.101.182
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202602098417
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO CLARO AO NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. É inviável a oposição de embargos de declaração com o fim de rediscutir o mérito do acórdão embargado. Precedente. 2. Hipótese em que não há dissenso lógico entre o voto e a ementa, que, respectivamente, descrevem a manutenção da condenação pelas instâncias ordinárias e sintetizam a impossibilidade de revisitação por habeas corpus de condenação já consolidada. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.