Lupa Forense

EDcl no AgRg no HC 1.102.598

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
13/10/2026
Registro
202602187657

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. 1. Não há contradição entre o não conhecimento do agravo regimental, por incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, e o registro de fundamentos destinados a demonstrar a ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar a excepcional concessão da ordem de ofício. 2. A ausência de identidade entre o caso concreto e o paradigma invocado pela defesa (HC n. 214.773/PE) impede a transposição automática da solução nele adotada. 3. Inexiste erro de fato. O acórdão embargado apreciou a controvérsia com apoio nas premissas fáticas extraídas dos autos e nas alegações deduzidas pela própria parte. 4. A alegada irregularidade relativa à atuação do revisor e à observância das regras procedimentais do julgamento não caracteriza, por si só, violação do duplo grau de jurisdição, assegurado na espécie pelo julgamento da apelação por órgão colegiado do Tribunal competente. 5. Embargos de declaração rejeitados.