Lupa Forense

EDcl no REsp 2.204.621

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202501020536

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS. MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO RECURSAL. INOVAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, não constituindo via adequada à rediscussão da controvérsia decidida. 2. Não há omissão quando o acórdão examina suficientemente as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. A contradição apta a autorizar os aclaratórios é aquela interna ao julgado, caracterizada pela incompatibilidade entre suas premissas e conclusões. 4. Inexiste dever de pronunciamento sobre matérias estranhas aos limites cognitivos do recurso julgado, sendo inviável sua introdução originária em embargos de declaração. 5. A pretensão de rediscutir matérias já decididas e de ampliar o objeto do julgamento recomenda a advertência de que a reiteração de embargos de declaração destituídos de vício integrativo poderá evidenciar caráter manifestamente protelatório e ensejar as consequências processuais previstas na jurisprudência desta Corte. 6. Embargos de declaração rejeitados.