EDcl no AgRg no REsp 2.225.478
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202502738414
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado possui fundamentação suficiente, tendo assentado, com clareza, que o recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal exige a indicação de violação do art. 621 do CPP, sob pena de deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF. 2. Ausente contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 3. Embargos de declaração rejeitados.