Lupa Forense

EDcl no REsp 2.245.009

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202504551154

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Os embargos de declaração somente se prestam à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. É suficiente, para a validade do julgado, que a decisão apresente fundamentos capazes de sustentar a conclusão adotada, não se exigindo exame exaustivo de todos os argumentos deduzidos. 3. É entendimento consolidado que a fixação de indenização mínima exige pedido expresso e indicação do valor pretendido na peça acusatória, como garantia do contraditório e do sistema acusatório. 4. No caso, não há omissão, pois a decisão examinou diretamente a controvérsia sobre indenização mínima, apontou a necessidade de pedido com indicação de quantum na denúncia e motivou de forma suficiente a conclusão adotada. As razões dos embargos buscam apenas rediscutir o mérito do julgado, o que é incompatível com a via eleita. 5. Embargos de declaração rejeitados.