EDcl no REsp 2.245.009
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202504551154
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Os embargos de declaração somente se prestam à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. É suficiente, para a validade do julgado, que a decisão apresente fundamentos capazes de sustentar a conclusão adotada, não se exigindo exame exaustivo de todos os argumentos deduzidos. 3. É entendimento consolidado que a fixação de indenização mínima exige pedido expresso e indicação do valor pretendido na peça acusatória, como garantia do contraditório e do sistema acusatório. 4. No caso, não há omissão, pois a decisão examinou diretamente a controvérsia sobre indenização mínima, apontou a necessidade de pedido com indicação de quantum na denúncia e motivou de forma suficiente a conclusão adotada. As razões dos embargos buscam apenas rediscutir o mérito do julgado, o que é incompatível com a via eleita. 5. Embargos de declaração rejeitados.